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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração Cadernos de Ciência de Legislação - INA Cadernos de Ciência de Legislação, Lisboa, n.11(Out.Dez.1994), p.1-111 Estante n.º 7 LEGISLAÇÃO / Portugal, LEI / Portugal, RECTIFICAÇÃO / Portugal, ACTOS LEGISLATIVOS / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal A Lei no Estado contemporâneo - Marcelo Rebelo de Sousa; Para uma metodologia da comunicação legislativa - Charles-Albert Morand; Problemas relativos à rectificação de actos legislativos dos órgãos de soberania - Carlos Blanco de Morais; Racionalização do processo legislativo e gestão da legislação do Estado - Robert Bergeron; Bibliografia; Actualidade/noticias; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |