PP462 Analítico de Periódico | |
MESQUITA, Paulo Dá Sobre os crimes de fraude fiscal e burla / Paulo Dá Mesquita Direito e justiça, Lisboa, v.15t.1(2001), p.101-157 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, BURLA / Portugal I- Facturas falsas e rembolsos indevidos de importâncias recebidas a título de IRC e IVA . II- O crime de fraude fiscal. III- O crime de burla e as fraudes relativas a impostos. IV- O concurso dos crimes de fraude fiscal e burla. |