Biblioteca STA


PP462
Analítico de Periódico



MESQUITA, Paulo Dá
Sobre os crimes de fraude fiscal e burla / Paulo Dá Mesquita
Direito e justiça, Lisboa, v.15t.1(2001), p.101-157


DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, FRAUDE FISCAL / Portugal, BURLA / Portugal

I- Facturas falsas e rembolsos indevidos de importâncias recebidas a título de IRC e IVA . II- O crime de fraude fiscal. III- O crime de burla e as fraudes relativas a impostos. IV- O concurso dos crimes de fraude fiscal e burla.