347.91/.95POR$59
Monografia
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COSTA, Salvador da, anot.
Apoio judiciário : normativo dos decretos-leis 387-B/87, de 29 de Dezembro e 391/88, de 26 de Outubro / anot. e coment. Salvador da Costa.- 2.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, [1995].- 483p. ; 23cm
ISBN 972-51-0245-2 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROTECÇÃO JURÍDICA / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal
I- DL.387-B/87: Acesso ao direito e aos tribunais. II- DL.391/88: Regulamentação do sistema do apoio judiciário e do seu regime financeiro.