Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_10

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/01/1965
Responsabilidade pecuniária ; Tempestividade do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.326-333

RESPONSABILIDADE PENAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PRAZO / Portugal

I. A responsabilidade pecuniária e independente da responsabilidade penal e da responsabilidade disciplinar e, por isso, não tem os elementos daquela de ser apurados em processo disciplinar. II. E extemporâneo o recurso contencioso interposto para alem do prazo fixado no artigo 51.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, contado a partir do conhecimento oficial do acto pelo interessado.