35.077POR$1
Monografia
49
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo : anotado / Joaquim de Oliveira Lirio.- Coimbra : [s.n.], [1958].- 74p. ; 23cm
Separata da Revista de Direito Administrativo, tomo I, nºs 5 e 6.
(Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
TIT. I. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. - Cap. I. Do tribunal. - Cap. II. Da secretaria. - TIT. II. DO PROCESSO. - Cap. I. Disposições comuns. - Cap. II. Do processo na 1.ª secção. - Cap. III. Do processo nas 2.ª, 3.ª e 4ª secções. - Cap. IV. Do processo no tribunal pleno. - Cap. V. Da revisão dos acórdãos definitivos do Supremo Tribunal Administrativo. - Cap. VI. Disposições finais.