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Analítico de Monografia
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SILVA, Germano Marques da
A problemática do direito penal : sobre dignidade penal da fraude fiscal / Germano Marques da Silva
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira Vol. II - coordenação Ana Paula Dourado e Nazaré da Costa Cabral. - [ [Lisboa]: AAFDL, 2025. - p.237-256; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9252-48-6
DIREITO PENAL, FRAUDE FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO
Introdução. 1. Sobre a legitimidade do direito penal fiscal contemporâneo. 2. Sobre a natureza e medida das penas aplicáveis à fraude fiscal. 3. Sobre as dificuldades de articulação do Direito Tributário com o Direito Penal Fiscal. 4. Sobre o bem jurídico objeto de tutela pelo crime de fraude fiscal. 5. Regime processual especial? Conclusão.