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Monografia
1927
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : aprovado pelo Dec.-Lei 191-D/79 de 25 de Junho : anotações / de Carlos Adrião Rodigues, João Afonso dos Santos, J. Martins de Almeida.- [S.l.] : Moraes, 1979.- 79p. ; 23cm
(Broch.) : 160$0
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal
1- Aplicação de penas. 2- Competência disciplinar. 3- Competência para a instauração da acção. 4- Decisão disciplinar e sua execução. 5- Defesa do arguido. 7- Disposições gerais relativas processo disciplinar. 8- Instrução do processo. 9- Multas. 10- Normas gerais, transitórias e revogatórias. 11- Penas disciplinares e seus efeitos. 12- Processos especiais por abandono de lugar e por falta de assiduidade. 13- Processos de inquérito e sindicância. 14- Prescrição das penas. 15- Prescição do procedimento disciplinar. 16- Recursos. 17- Responsabilidade disciplinar e outros aspectos. 18- Revisão dos processos disciplinares.