PP003
Analítico de Periódico
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LEITÃO, Alexandra, anot.
Duas questões a propósito da aplicação do DL nº 134/98, de 15 de Maio / [anot. por] Alexandra Leitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.19(Jan./Fev.2000), p.50-63
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, CONTRATOS / Portugal, MEDIDA PROVISÓRIA / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 15.10.1998, Processo n.º 44 171-A. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 27.10.1998, Processo n.º 44 153. Empreitada de obras públicas. Formação dos contratos. Medidas provisórias. Interesse público.