PP019
Analítico de Periódico
P80_68
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Inconstitucionalidade da Lei de criação das regiões administrativas / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.130.º n. 3882 (Jan.1998), p.263-288
Estante n.º 22
INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, REGIÕES, ADMINISTRATIVAS, PRONUNCIA, CONSTITUIÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS
Acórdão do Tribunal Constitucional, acórdão n.º 709/97 - Proc. n.º 532/97.