351.712SIL
Monografia
5379
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das empreitadas de obras publicas / [anot.] Jorge Andrade da Silva.- Coimbra : Almedina, [1987].- 823, [1] p. ; 23 cm
Contem: Anotações e comentarios ao DL.235/86 de 18 de Agosto; programas de concurso-tipo; cadernos de encargos-tipo; regimes- -juridicos da revisão de peças e das despesas do Estado e autarquias locais com empreitadas e fornecimentos de obras publicas; regulamento da inscrição e classificação dos empreiteiros de obras publicas; directivas do Conselho da Europa e indices.
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal
DL.235/86, de 18 de Agosto, promulga o regime dos contratos de empreitadas e fornecimentos de obras publicas. Capitulo I- Dos regimes de empreitadas de obras publicas. II- Da formação do contrato. III- Da execução da empreitada. IV- Dos pagamentos. V- Da recepção e liquidação da obra. VI- Da rescisão e da resolução convencional da empreitada. VII- Do contencioso dos contratos. VIII- Disposições finais e transitorias. Legislação complementar: DL.211/79 de 12 de Julho, que estabelece o regime juridico da realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos de Estado. DL.390/82, de 17 de Setembro, que regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessão de exclusivos, obras e serviços por parte das autarquias locais. Dl.348-A/86, de 16 de Outubro, que subsiste o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras publicas. PORT.605-A/86, de 16 de Outubro, que determina o valor da empreitada acima do qual e obrigatoria a presença do procurador-geral da Republica ou um seu representante ao acto publico do concurso respectivo. PORT. 605-B/86 de 16 de Outubro, que determina quais os documentos a enviar aos concorrentes preteridos nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras publicas. PORT. 605-C/86, de 16 de Outubro, que aprova os modelos de anuncios de concurso e de convites, os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo-clausulas gerais- e os respectivos memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras publicas por preço global ou por serie de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras publicas por percentagem. Codigo civil- contrato de empreitada. PORT.351/71, de 30 de Junho, que aprova o regulamento de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras publicas e dos industriais da construção civil. Directiva n.71/304/CEE, de 26 de Julho de 1971, do Conselho das Comunidades Europeias, relativa a supressão das restrições a livre prestação de serviços no dominio das empreitadas de obras publicas e a adjudicção de empreitadas de obras publicas por intermedio de agencias ou de sucursais. Directiva n. 71/305/CEE de 26 de Julho de 1971, do Conselho das Comunidades Europeias, relativa a coordenação dos processos de adjudicção de empreitadas de obras publicas.