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LANCEIRO, Rui Tavares O princípio da cooperação leal no âmbito da função administrativa entre regiões autónomas e república / Rui Tavares Lanceiro In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira Vol. II - coordenação Ana Paula Dourado e Nazaré da Costa Cabral. - [ [Lisboa]: AAFDL, 2025. - p.797-820; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9252-48-6 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, REGIÕES AUTÓNOMAS, REPÚBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA a) Enquadramento: a autonomia político-legislativa da Região dos Açores. b) Mecanismos de cooperação administrativa entre República e Regiões Autónomas. c) Conclusões. |