PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Vasco Pereira da
A vinculação das entidades privadas pelos Direitos, Liberdades e Garantias / Vasco Pereira da Silva
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Coimbra, a.29 n. 2 (Abr.-Jun.1987), p.259-274
Estante n.º 19
CONSTITUIÇÃO, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Vária. 1. Nascimento do problema. Eficácia externa e eficácia horizontal. 2. Enquadramento do problema. Do Estado liberal ao Estado pós-social. 3. Aplicabilidade mediata ou imediata dos direitos, liberdades e garantias? 4. A vinculação das entidades privadas pelos direitos, liberdades e garantias? a) Destinatários da vinculação. b) Conteúdo da vinculação. 5. As sanções para a violação dos direitos fundamentais ou do princípio da igualdade pelas entidades privadas.