PP019 Analítico de Periódico P80_71 | |
A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública : e o Código das Expropriações de 1999 / Fernando Alves Correia Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.133.º n. 3910 (Maio.2000), p.7-32 Estante n.º 22 EXPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, EXERCÍCIO, DIREITO, REVERSÃO Continuação dos nºs. 3908 e 3909, página 333. Continua n.º 3910 página 47, n.º 3913 página 111. |