PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 06/01/1967
Recurso : falta de objecto : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.64(Abr.1967), p.662-667
FUNCIONÁRIO CONTRATADO / Portugal, RESCISÃO DE CONTRATO / Portugal, REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal