352POR$1
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Nova legislação autárquica / Gonçalo Ribeiro da Costa.- Lisboa : Editora Pergaminho, [1999].- 285p. ; 23cm
ISBN 972-711-353-2 (Broch.) : 3200$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÂO LOCAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, PODER LOCAL / Portugal, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS / Portugal
PREFÁCIO. Lei quadro de transferência de atribuições e comptetências para a s autarquias locais (L 159/99, de 14 de Setembro). Lei das autarquias locais (L 169/99, de 18 de Setembro). Polícias municipais ( L 140/99, de 28 de Agosto). Regime jurídico das associações de municípios (L 172/99, de 21 de Setembro. Regime jurídico das associações de freguesias (L 175/99, de 21 de Setembro). Áreas urbanas de génese ilegal - AUGI's (L 91/95, de 2 de Setembro com as alterações introduzidas pela L 165/99, de 14 de Setembro).