PP002
Analítico de Periódico
P33_363
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Causa necessária de morte? / Fernando Oliveira Sá
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.363(Fev.1987), p.5-644
Estante n.º 16
VENCIMENTO / Portugal, CONCURSO / Portugal, ABALO SÍSMICO / Portugal, DIUTURNIDADES / Portugal
Pareceres: n.º 24/86 - Princípio da legalidade; n.º 108/85 - Auto-suficiência dos direitos fundamentais - Direitos dos trabalhadores - Comissão dos trabalhadores - Processo eleitoral dos representantes dos trabalhadores - Eleição dos representantes dos trabalhadores - Empresa pública - Órgão social - Conselho de administração - Comissão de fiscalização; n.º 66/86 - Serviços dos Registos e do Notariado .