PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 9/10/1968
Prescrição do Procedimento Fiscal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.84(Dez.1968), p.1698-1671
PRESCRIÇÃO / Portugal, PROCEDIMENTO FISCAL / Portugal, NOTIFICAÇÃO DO DESPACHO / Portugal, INSTRUÇÃO DO PROCESSO / Portugal