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Analítico de Monografia
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NABAIS, José Casalta
A centralidade do facto tributário e a sua limitada consideração na jurisprudência / José Casalta Nabais
Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers VOL II - coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - 1.ª ed. - Coimbra; Gestlegal, 2024 - p.49-72; 24cm - ISBN 978-989-9136-55-7
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO FISCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, ATO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, IMPOSTO, NULIDADE DO ATO
Introdução. I- O lugar do facto tributário no direito dos impostos. II- O facto tributário e o acto tributário. 1- O significado da distinção. 2- O regime de direito administrativo do acto tributário. III- A proibição constitucional de impostos retroactivos e a jurisprudência constitucional. IV- A invalidade dos actos tributários baseados em factos tributários inexistentes e a jurisprudência dos tribunais tributários. V- Em jeito de conclusão.