PP019
Analítico de Periódico
P79_27
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BASTOS, Filipe Brito
Audiência prévia única : uma novidade contrária à Constituição e ao Direito Europeu / Filipe Brito Bastos
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.23 (Mai. Ago.2025), p.21-34
Estante nº 27
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
1. Um retrocesso pouco transparente; 2. A inconstitucionalidade da audiência prévia única; 3. A incompatibilidade da audiência prévia única com o Direito da União Europeia; 4. Conclusão: correção legislativa, fiscalização jurisdicional e desaplicação administrativa.