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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 24/04/1964
Concurso documental ; Vício de forma
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1010-1014
CONCURSO DE PROMOÇÃO / Portugal, CONCURSO DOCUMENTAL / Portugal, VÍCIO DE FORMA / Portugal
I. Num concurso documental para efeito de promoção à classe imediata, constitui vício de forma a falta de documentos indispensáveis à apreciação pelo júri do tempo e qualidade do serviço prestado por cada um dos concorrentes e que servirá de base à respectiva graduação.