PP002
Analítico de Periódico
P33_314
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Discurso proferido por Sua Excelência o Ministro da Justiça / Menéres Pimentel
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.314(Mar.1982), p.5-407
Estante n.º 16
REFORMA AGRÁRIA / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, FUNCIONÁRIO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Pareceres: n.º 1/81 - Aposentação - Caixa Geral de Aposentações; n.º 65/81 - Aposentação - Militares; n.º 104/81 - Reforma agrária; n.º 111/81 - Funcionários; n.º 143/81 - Principio da igualdade ou da não discriminação dos cidadãos; n.º 28/81 - Principio da igualdade ou da não discriminação dos cidadãos; n.º 39/80 - Principio constitucional da igualdade de todos os cidadãos relativamente ao direito de ingresso no exercício de funções públicas, n.º 5/82 - Forças armadas; n.º 7/82 - Tribunais Marítimos.