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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/11/1967 Indústria de tipografia e litografia ; Erro de facto ; Actos constitutivos de direitos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.73(Jan.1968), p.43-49 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, TIPOGRAFIA / Portugal, LITOGRAFIA / Portugal, BENS DE EQUIPAMENTO / Portugal |