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Analítico de Monografia
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MACHETE, Pedro
Os limites do primado dos Decretos Legislativos Regionais sobre a legislação emanada dos Órgãos de Soberania / Pedro Machete
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1207-1222; 23 cm.
LIMITES, DECRETOS LEGISLATIVOS REGIONAIS, LEGISLAÇÃO, ÓRGÃOS DE SOBERANIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, NORMA NACIONAL