PP019
Analítico de Periódico
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LOUREIRO, Paula de Ferreirinha
Breves notas sobre jurisdição no Direito Administrativo Sancionatório / Paula de Ferreirinha Loureiro
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.16 (Jan. Abr. 2023), p.101-112
Estante nº 27.
SANÇÕES, MECANISMOS, IMPUGNAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Considerações introdutórias; 2. A jurisdição competente em matéria contraordenacional; 3. A competência jurisdicional em matéria disciplinar.