PP019
Analítico de Periódico
P83_163
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GUERREIRO, Alexandre
A protecção de denunciantes em Portugal : o legado do caso Guja c. Moldávia no contexto de transposição da Directiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro / Alexandre Guerreiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.163 (Jul.-Set. 2020), p.133-173
Estante nº 27.
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DENÚNCIA, PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE, DIREITO COMUNITÁRIO, TEDH
I. Introdução. II. O denunciante do ordenamento jurídico Português. III. A influência do Direito Europeu. IV. A Directiva (UE) 2019/1937. de 23 de Outubro. V. Conclusões.