Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_51

MACIEIRINHA, Tiago
A Audiência dos Interessados e o Direito fundamental ao ambiente / Tiago Macieirinha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.51 (Mai.Jun.2005), p.14-25
Estante nº 27

DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ATERRO SANITÁRIO / Portugal, DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA ANÁLOGA / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, IMPACTE AMBIENTAL / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22/01/04, P. 429/02. Aterro sanitário. Localização. Impacto relevante no ambiente. Dever de audiência. Deliberação camarária. Nulidade.