PP019
Analítico de Periódico
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AMARAL, José Pais do
Mudar, para tudo ficar igual / José Pais do Amaral
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.23 (Mai. Ago.2025), p.105-107
Estante nº 27
MEIOS PROCESSUAIS, MUNICÍPIO, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, ILEGALIDADE, INTERPRETAÇÃO DA LEI
I. Avant propos; II. Enunciado da questão jurídica; III. Soluções possíveis; IV. Solução que sustentamos; V. Da Constitucionalidade.