PP002
Analítico de Periódico
P33_486
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Boletim do Ministério da Justiça
Espécie e Medida da Pena
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.486(Mai.1999), p.5-397
Estante n.º 17
PENAS / Portugal, RECURSO / Portugal, QUESTIONÁRIO / Portugal
Recurso - legitimidade do assistente - interesse próprio em agir - Ministério Público - Parecer do Ministério Público, proc. nº 1151/96; Especificação e questionário - organização - recurso para os Supremo Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Parecer do Ministério Público, proc. nº 81592.