PP019
Analítico de Periódico
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PESSANHA, Alexandra, e outros
As implicações público-financeiras e concorrenciais do novo Código dos Contratos Públicos : análise preliminar / Alexandra Pessanha, Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins, Nuno Cunha Rodrigues
Revista de finanças públicas e direito fiscal, Coimbra, a.1n.3(Outono2008), p.151-178
Estante nº 23.
DIREITO FINANCEIRO, FINANÇAS PÚBLICAS, CONTRATOS PÚBLICOS, DIREITO DA CONCORRÊNCIA
No momento em que se aproxima a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), emergem dúvidas em áreas que interceptam determinados ramos de direito, como o direito financeiro e o direito da concorrência com aquele Código. Se, numa determinada vertente, pode afirmar-se que o CCP assume uma dimensão essencialmente jus-administrativista, englobando a totalidade dos procedimentos de contratação até agora dispersos - nomeadamente os regulados pelos Decretos-Lei nº.s 59/99, de 2 de Março e 197/99, de 8 de Junho -, juntamente com o regime substantivo dos contratos administrativos (cfr. artigos 278º. a 454º.), é certo que o CCP terá implicações mais extensas do que aquelas que aparentemente se podem configurar. A presente revista tem uma natureza temática, associada ao estudo das Finanças Públicas e do Direito Fiscal. Interessa-nos, por isso, lançar um breve olhar sobre o CCP nesta perspectiva temática, verificando em particular as implicações do CCP na realização da despesa pública por parte das entidades contratante; na fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas a este propósito e, por último, no impacto jus-concorrencial que o CCP terá e que deve, necessariamente, ser considerado pelas entidades contratantes. A. O Novo Código dos Contratos públicos e a Lei da Estabilidade Orçamental. B. O Tribunal de Contas e a contratação pública. C. O Código dos Contratos Públicos e o Direito da Concorrência.