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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1986
Código de processo penal : legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 8.ª ed., rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1997.- 1186p. ; 23cm
ISBN 972-40-1020-1 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal
PARTE PRIMEIRA. - LIVRO I. Dos sujeitos do processo. - Título I. Do Juiz e do Tribunal. - Título II Do Ministério Público e dos órgãos de Polícia Criminal. - Título III Do arguido e do seu defensor. - Título IV Do assistente. - Título V Das partes civis. - LIVRO II. Dos actos processuais. - Título I Disposições gerais. - Título II Da forma dos actos e da sua documentação. - Título III Do tempo dos actos e da aceleração do processo. - Título IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles. - Tílulo V Das nulidades. - LIVRO III. Da prova. - Título I Disposições gerais. - Título II Dos meios de prova. - Título III Dos meios de obtenção da prova. - LIYRO IV. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. - Título I Disposições gerais. - Título II Das medidas de coacção. - Título III Das medidas de garantia patrimonial. - LIVRO V. Relações com autoridades estrangeiras. - Título I Disposições gerais. - Título II Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira. - PARTE SEGUNDA. - LIVRO VI. Das fases preliminares. - Título Disposições gerais. - Título II Do inquérito. - Título III Da instrução. - LIVRO VII. Do julgamento. - Título I Dos actos preliminares. - Título II Da audiência. - Título III Da sentença. - LIVRO VIII. Dos processos especiais. - Título I Do processo sumário. - Título II Do processo sumaríssimo. - LIVRO IX. Dos recursos. - Titulo Dos recursos ordinários. - Título II Dos recursos extraordinários. - LIVRO X. Das execuções. - Título I Disposições gerais. - Título II Da execução da pena de prisão. - Título III Da execução das penas não privativas de liberdade. - Título IV Da execução das medidas de segurança. - Título V Da execução da pena relativamente indeterminada. - Título VI Da execução de bens e destino das multas. - LIVRO XI. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. - Legislação complementar.