Biblioteca STA


35.077(512.318)RIB
Monografia
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RIBEIRO, Lino José B. R.
Manual Elementar de Direito Processual Administrativo de Macau / Lino José B. R. Ribeiro.- Macau : Centro de Formação de Magistrados de Macau, 1997.- 00v. ; 25cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
ISBN 972-97270-2-3 (Broch.) : Oferta


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Macau, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Macau, RECURSO ADMINISTRATIVO / Macau, ACTO ADMINISTRATIVO / Macau, SUJEITOS PROCESSUAIS / Macau, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Macau, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Macau, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Macau

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. I. Considerações preliminares. II. O contencioso administrativo: organização, natureza e âmbito. III. As formas processuais no contencioso administrativo. PARTE I. OS RECURSOS CONTENCIOSOS. I. O processo de recurso contencioso de anulação.