PP019
Analítico de Periódico
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CALDEIRA, Marco
Breves considerações sobre os poderes sancionatórios nas relações contratuais administrativas : em especial, a aplicação demultas nos contratos de empreitada de obras públicas / Marco Caldeira, Ricardo Maia Magalhães
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3 (Ago. 2022), p.71-82
Estante nº 27. Número Especial - Empreitada de Obras Públicas.
SANÇÕES, CONTRATUAIS, EMPREITADAS, OBRAS, PODER, INTERESSE, PÚBLICO
Número Especial. 1. As sanções contratuais na relação contratual administrativa: regime e algumas questões gerais; II. Duas questões, em especial; II.1. O exercício do poder sancionatório pelo contraente publico: faculdade discricionária ou poder-dever? II. 2. A tempestividade do exercício do poder sancionatório pelo contraente público.