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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei de bases do ambiente : Lei n.11/87 de 7 de Abril / anot. e coment. João Pereira Reis.- Coimbra : Almedina, 1992.- 1075,[1]p. ; 23cm
ISBN 972-40-0652-2 (Broch.) : compra
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, LEI DE BASES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal