PP0096
Analítico de Periódico
QUEIROZ, Cristina
O plano na ordem jurídica / Cristina Queiroz
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, v.30(1989), v.31, p.253-290, p.263-311
DIREITO ECONÓMICO, PLANO, LEI QUADRO, ECONOMIA PLANIFICADA, HIERARQUIA DAS LEIS, CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA
- CAPÍTULO I-A teoria jurídica do planeamento. 1- Fundamento e valor jurídicos do plano: um direito de planear? 2- Quadro jurídico do plano: previsão constitucional e vinculatividade. 3- Estrutura jurídica do plano - 3.1.Plano e lei do plano - 3.2.O problema da autoridade: a orgânica do- planeamento - 3.3.O aperfeiçoamento do «direito de planear»: «plano rígido» e «plano flexível». CAPÍTULO II-O Plano na Constituição de 1976. 1- Normas constitucionais e plano - 1.1.O Plano como instituição constitucional - 1.2.Fins e objectivos constitucionais do planeamento - 1.3.Plano e constituição económica. 2- A «planificação democrática» da economia - 2.1.O conceito - 2.2.Estrutura e projecto - 2.3.As instituições do planeamento - 2.4.O problema da execução: desconcentração ou descentralização? 3-Força jurídica do plano - 3.1.As leis do plano - 3.2.A utilização das técnicas convencionais: os contratos-programa - 3.3.Plano e formas de iniciativa económica .