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SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Princípio da legalidade, acusatório e política criminal : contributo para uma reflexão acerca da "praxis" judiciária em matéria processual penal / João Paulo Rodrigues In: Legalidade versus oportunidade/Comunicações apresentadas no encontro sobre "Legalidade versus Oportunidade", promovido pelo SMMP e realizado no Funchal em 29 e 30 de Abril e 1 de Maio de 2000.- Lisboa : Sindicato do Magistrados do Ministério Público, 2002 .- p.23-43; 22cm .- ISBN 972-9363-08-0 |