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CUNHA, Paulo Olavo A existência (material) de deliberações dos sócios juridicamente inexistentes : A propósito do Acórdão do STJ de 17 de Dezembro de 2019 / Paulo Olavo Cunha Católica Law Review, Lisboa, v.IV n.2(Mai. 2020), p.201-220 Estante n.º 27. Direito Privado. I. Enquadramento: o acórdão em apreço. II. A jurisprudência sobre o tema. III. A doutrina nacional. IV. A nossa posição anterior. V. Reformulação da nossa posição. VI. As deliberações de outros órgãos sociais. VII. Síntese conclusiva. Bibliografia. |