351.713GUI
Monografia
3577
GUIMARÃES, Vasco Branco
Retroactividade da lei fiscal, admissibilidade e limites / Vasco Branco Guimarães.- Lisboa : AAFDL, 1993.- 98,[2]p. ; 22cm
(Broch.) : 2085$0
DIREITO FISCAL / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, RETROACTIVIDADE FISCAL / Portugal
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- Definição de retroactividade. CAPÍTULO II- A actividade financeira. CAPÍTULO III- A obrigação fiscal. CAPÍTULO IV- Do fundamento e conteúdo do princípio da retroactividade.