PP019 Analítico de Periódico P80_68 | |
Sobre os crimes de «Devassa da Vida privada» (artigo 192.º CP) : e «Fotografias Ilícitas» (artigo 199.º CP) / Costa Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.130.º n. 3885 (Abr.1998), p.364-384 Estante n.º 22 OFENSA, VIDA, PRIVADA, DEVASSA, INTIMIDADE, CRIME Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 1996. |