Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_68



Sobre os crimes de «Devassa da Vida privada» (artigo 192.º CP) : e «Fotografias Ilícitas» (artigo 199.º CP) / Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.130.º n. 3885 (Abr.1998), p.364-384
Estante n.º 22


OFENSA, VIDA, PRIVADA, DEVASSA, INTIMIDADE, CRIME

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 1996.