Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 29/03/1966
Recurso penal : prazo de apresentação de alegações do recorrente
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.787-789

RECURSO PENAL / Portugal, PRAZO / Portugal