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NEVES, Ana F. A habitação pública e o direito a uma habitação socialmente adequada / Ana F. Neves Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.37-49 Estante nº 27 HABITAÇÃO, RENDIMENTOS, AGREGADOS, RESIDENTES, UNIÃO, EUROPEIA 1. Introdução; 2. A habitação publica no Direito da União Europeia; 3. A proteção do direito á habitação no regime legal da habitação pública; 4. A (in)idoneidade do regime legal para garantir uma habitação pública que não discrimine; 5. Conclusão. |