Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_15


NEVES, Ana F.
A habitação pública e o direito a uma habitação socialmente adequada / Ana F. Neves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.14(Mai.-Ago. 2022), p.37-49
Estante nº 27


HABITAÇÃO, RENDIMENTOS, AGREGADOS, RESIDENTES, UNIÃO, EUROPEIA

1. Introdução; 2. A habitação publica no Direito da União Europeia; 3. A proteção do direito á habitação no regime legal da habitação pública; 4. A (in)idoneidade do regime legal para garantir uma habitação pública que não discrimine; 5. Conclusão.