35.077POR
Monografia
3362
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Contencioso administrativo e Código do procedimento administrativo.- Coimbra : Almedina, [1998].- 282p. ; 23cm
ISBN 972-40-0765-0 (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF
- CPA - Código do Procedimento Administrativo; Legislação relativa ao Contencioso Administrativo.