PP019
Analítico de Periódico
P83_108
P83_108
TEIXEIRA, Carlos do Nascimento
Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime contra-ordenacional aprovado pela Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, às contravenções e transgressão praticadas antes da sua entrada em vigor / Carlos do Nascimento Teixeira
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27 n.108 (Out.-Dez. 2006), p.229-238
Estante nº 27
DIREITO PENAL, CONTRAVENÇÃO, CAMINHOS DE FERRO, JURISPRUDÊNCIA