351.881POR$19
Monografia
1558
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento do comércio de carnes : Diploma Legislativo n.º 4022.- [Angola] : Imprensa Nacional de Angola, [1972].- 79p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, DIREITO COMERCIAL / Portugal, COMERCIO / Portugal, CARNE / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, LEGISLAÇÃO COMERCIAL / Portugal
Cap. I. Definições. - Cap. II. Transportes de carne. - Cap. III. Adminssão de reses nos matadores e locais de matança. - Cap. IV. Licenciamento de talhos. - Cap. V. Carnes embaladas. - Cap. VI. Carne de caça. - Cap. VII. Carnes congeladas. - Cap. VIII. Disposições gerais e transitórias. - Cap. IX. Penalidades.