PP019
Analítico de Periódico
P83_108
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BAPTISTA, Albino Mendes
A reabertura do procedimento disciplinar / Albino Mendes Baptista
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27 n.108 (Out.-Dez. 2006), p.197-228
Estante nº 27
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PROCESSO DISCIPLINAR, INVALIDADE, DESPEDIMENTO, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Neste artigo são analisadas algumas questões que a norma do artigo 436º, nº2, do Código do Trabalho veio suscitar, ao permitir ao empregador proceder à reabertura do procedimento disciplinar, até ao termo do prazo para contestar a acção, no caso de o trabalhador impugnar judicialmente o despedimento com base na invalidade desse procedimento.