PP001
Analítico de Periódico
P1_179
P1_179
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 12/11/2002
Professor ; Contrato de prestação de serviço docente ; Clausula remuneratória ; Declaração negocial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.42n.495(Mar.2003), p.369-373
Estante n.º 1
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO / Portugal, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE / Portugal, REMUNERAÇÃO / Portugal, CLÁUSULA REMUNERATÓRIA / Portugal, DECLARAÇÃO NEGOCIAL / Portugal
O silêncio e a inacção do órgão administrativo sobre requerimento da professora interessada para passar a ser paga por índice superior não constitui indeferimento tácito se estava inserida no contrato administrativo de prestação de serviço docente a cláusula que estipulava como remuneração a pagar a correspondente a certo índice da carreira docente.