PP019
Analítico de Periódico
P85_79
P85_79
BRITO, Pedro Madeira de
Acerca da aparente tipicidade dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho / Pedro Madeira de Brito
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.63 n.1-4 (Jan.-Dez.2022), p. 95-135
Estante n.º 19
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
1. Considerações prévias. 2. O regime sucedâneo do Decreto-Lei n.º 353-H/77. 3. Os regulamentos internos proferidos por entidades administrativas. 4. Nota conclusiva.