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Portugal. Ministério das Finanças - Centro de Estudos Fiscais Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. 328-330(Abr.Jun.1986), p.3-552 Estante n.º 31. NEGOCIO JURÍDICO, DIREITO DA FAMÍLIA, MOEDA, DIREITO DAS SUCESSÕES Estudos: Autonomia da Vontade e Negócio Jurídico em Direito da Família (ensaio), por Pedro de Albuquerque. Tratamento fiscal dos juros e diferenças de câmbio sobre a divida do sector privado em moeda estrangeira, por António Joaquim Carvalho. A partilha em vida, por Carlos Pamplona Corte Real. Curso de Direito das Sucessões (continuação do número anterior), por Carlos Pamplona Corte Real. Jurisprudência: Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Acórdãos do Tribunal Tributário de 2ª Instância das Contribuições e Impostos. |