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Analítico de Monografia
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PIRES, Forbela
Fontes do direito e procedimento legislativo na República Democrática de Timor-Leste : alguns problemas / Forbela Pires
In: Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos / coordenadores Jorge Miranda, Luís de Lima Pinheiro, Dário Moura Vicente. - [Coimbra] : Almedina, 2005. - 2.v., p. 101-172 ; 25 cm. - ISBN 972-40-2611-6
Abreviatura. I. Introdução. II. Fontes do direito. II.1. Opções fundamentais do sistema. II.1.1. Aspectos gerais da Constituição timorense. II.1.1 Línguas oficiais e línguas de trabalho. II. 1.2.1. Imperativos constitucionais. II. 1.2.2. Aprovação do padrão ortográfico da língua tétum através de Decreto do Governo. II. 1.2.3. Tradução jurídica. II.1.3. Competência legislativa do Parlamento Nacional e do Governo. II. 1.3.1. Competência legislativa em geral. II.1.3.2. Competência reservada do Parlamento Nacional. II. 1.3.3. Competência reservada do Governo. II.1.4. Sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas. II.2. Direito anterior. II.2.1. Determinação do direito anterior. II.2.1.1. Actos de direito internacional e leis. II. 2.12.. Regulamentos e directivas da UNTAET. II.2.1.3. Circunscrição temporal do direito anterior. II.2.2. Direito anterior contrário à Constituição. II.3. Fontes imediatas do direito. II.3.1. Direito internacional. II.3.2. Costume. II.3.3. Leis. II.3.4. Outros actos normativos e não normativos. III Aspectos do procedimento legislativo no âmbito do Conselho de Ministros. Referências bibliográficas. Anexos. Lei n.º 1/2002, de 7 de Agosto, publicação dos actos. Lei n.º 2/2002 de 7 de Agosto, interpretação do direito vigente em 19 de Maio de 2002. Lei n.º 10/2003, de 10 de Dezembro, interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 2/2002, de 7 de Agosto, e fontes do direito. Resolução do Governo n.º 1/2002, de 14 de Novembro, aprovação do regime do Conselho de Ministros.