PP019
Analítico de Periódico
P83_179
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ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro de
proibição do direito de voto em decisão de acompanhamento de maior : recurso de revista excecional / José P. Ribeiro de Albuquerque
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.179 (Jul.-Set.2024), p. 225-284
Estante nº 27
PROIBIÇÃO, DIREITO DE VOTO, AUTONOMIA, IGUALDADE, DIGNIDADE, DEPENDÊNCIA
Alegações apresentadas em processo junto do TRE para efeitos de intervenção excecional do STJ. Ilustram a vinculação funcional e garantística do Ministério Público no exercício prático das suas competências, funções e responsabilidades sociais para a máxima efetivação dos direitos fundamentais, especialmente das pessoas mais vulneráveis, cujas condições de autonomia, igualdade e dignidade não dependem delas. O recurso é sempre um garante do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, mas também uma via que faz evoluir o Direito que, no caso concreto, ainda espera pronúncia do TC.