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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Compêndio de leis do trabalho / [compil. por] António José Moreira.- 6.ed.- Coimbra : Almedina, 1999.- 1243p. ; 23cm
ISBN 972-40-1250-6 (Broch.) : 5775$0
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Tit. I. Normas constitucionais, internacionais, europeias e comunitárias. - Tit. II. Relações colectivas de trabalho. - Tit. III. Relação individual de trabalho. - Tit. IV. Regimes especiais. - Tit. V. Emprego e empresas. - Tit. VI. Contratos afins do contrato de trabalho. - Tit. VII. Normas comuns. - Tit. VIII. Administração do trabalho. - Tit. IX. Ilícito de mera ordenação social laboral. - Tit. X. Acidentes de trabalho, doenças profissionais, segurança, higiene e saúde no trabalho. - Tit. XI. Justiça laboral. - Tit. XII. Princioais alterações legislativas ao tempo do XII Governo. - Tit. XIII. Novos rumos.